Santa Catarina passou a contar com uma política estadual específica para compras governamentais da agricultura familiar. Sancionada em janeiro, a Lei nº 19.724 institui o programa Compra Coletiva SC, que prioriza pequenos produtores rurais, empreendimentos familiares e iniciativas da economia popular e solidária no fornecimento de alimentos para órgãos públicos do Estado.
A nova política é oriunda do Projeto de Lei nº 160/2024, de autoria do deputado Fabiano da Luz (PT), e transforma as compras públicas de alimentos em um instrumento de fortalecimento da agricultura familiar, setor que representa 78% dos estabelecimentos agropecuários catarinenses e movimenta cerca de R$ 2,35 bilhões por ano.
O programa atenderá demandas de escolas estaduais, hospitais, unidades prisionais e outras instituições públicas, integrando-se a políticas de segurança alimentar e de garantia do direito humano à alimentação adequada. A proposta busca assegurar alimentos de qualidade à população ao mesmo tempo em que estimula a geração de renda no meio rural.
Apesar da sanção, o governo do Estado vetou o parágrafo único do artigo 2º e os artigos 7º e 8º da lei. Os dispositivos tratavam da ampliação de hipóteses de dispensa de licitação e da concessão de vantagens de preço, medidas que, segundo o Executivo, invadem competência exclusiva da União para legislar sobre normas gerais de licitações, conforme a Constituição Federal.
Fonte: Alesc
