A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal concluiu, na quarta-feira (3), a votação do Projeto de Lei 2.951/2024, que altera a legislação do seguro rural no Brasil. A proposta, de autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS), torna obrigatória no orçamento da União a destinação de recursos para subvenção de apólices e autoriza a criação do chamado Fundo Catástrofe, que poderá receber até R$ 4 bilhões em aportes públicos.
Na semana passada, o colegiado já havia aprovado o substitutivo do relator, senador Jayme Campos (União-MT), mas a análise em turno suplementar ainda era necessária. Como não houve novas emendas, o texto segue para a Câmara dos Deputados, caso não seja apresentado recurso para votação no Plenário do Senado.
Para viabilizar a aprovação, o relator incluiu complemento ao parecer indicando a fonte de compensação financeira exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A receita virá do Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), previsto na Lei nº 15.265 e aprovado recentemente pelo Congresso Nacional. A expectativa é que o Rearp e outras medidas gerem cerca de R$ 10 bilhões adicionais aos cofres públicos nos próximos anos.
O projeto também autoriza o Conselho Monetário Nacional (CMN) a criar incentivos para produtores que contratarem seguro rural, como prioridade no crédito subsidiado e taxas de juros menores. A ideia de tornar o seguro obrigatório para financiamentos agrícolas apoiados pelo governo foi discutida, mas não entrou no texto final.
